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De acordo com a Lei nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015, estabelece-se um regime jurídico de parcerias entre as organizações da sociedade civil e administração pública, com mútua cooperação entre ambas as partes, mediante a execução de atividades ou projetos previamente estabelecidos. Cumprindo-se o Art. 11 desta mesma Lei, as organizações deverão divulgar na internet, bem como em espaço visível de seu estabelecimento, todas as parcerias realizadas com a administração pública


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